Documento 02
Termos de uso
1. Finalidade do serviço
A Constata organiza o plano de manutenção previsto nos documentos técnicos do empreendimento, registra evidências e comunicações e produz um relatório de conformidade processual. A plataforma documenta fatos e decisões das partes; não realiza inspeção de engenharia, não emite laudo técnico e não substitui profissional habilitado, ART, RRT ou obrigações legais.
2. Fonte das obrigações
Atividades, periodicidades, garantias e critérios operacionais decorrem do manual e dos documentos técnicos fornecidos para o empreendimento. Alterações devem preservar a origem, a versão e a trilha de quem as aprovou. A plataforma não cria unilateralmente novas obrigações para construtora ou condomínio.
3. Acesso e responsabilidades
Cada usuário deve manter credenciais individuais, dados de contato atualizados e usar o papel correspondente à sua função. Construtora e condomínio são responsáveis por indicar representantes e executores, revisar seus registros e comunicar desligamentos. Contas não podem ser compartilhadas.
4. Evidências e constatação
Uma atividade passa por estados de prova: pendente, registrada, em constatação e, ao final, constatada ou rejeitada. O prazo é exibido separadamente. Mensagens, documentos, assinaturas, alertas e mudanças de estado integram a trilha da ocorrência. A constatação descreve o acordo processual registrado; não certifica tecnicamente a qualidade do serviço.
5. Uso aceitável
É proibido inserir conteúdo ilícito, dados sem necessidade, material de terceiros sem autorização, código malicioso ou evidência falsificada; tentar acessar outro empreendimento; contornar controles de segurança; automatizar tráfego abusivo; ou usar a plataforma para finalidade diversa da gestão e prova de manutenção predial.
6. Disponibilidade e integridade
A operação usa fornecedores de infraestrutura e pode passar por manutenção ou indisponibilidade. O contrato definirá níveis de serviço e suporte. Registros aceitos são preservados por trilha append-only e hash encadeado, sem promessa de invulnerabilidade absoluta.
7. Privacidade
O tratamento de dados segue a Política de privacidade e o acordo contratual aplicável. Evidências devem conter somente o necessário para comprovar a manutenção.
8. Alterações e contato
Novas versões serão datadas e comunicadas quando afetarem o uso contratado. Dúvidas podem ser enviadas pelo formulário do site.